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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4030556-85.2026.8.26.0007/SP AUTOR: GILMARA COSTA DE LIMA ADVOGADO(A): JHONATA EMANUEL SANTOS DA SILVA (OAB SP467726) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ASSIS LIRA (OAB SP534937) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para que: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente relatório de Contas e Relacionamentos (Registrato), emitido pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b) junte extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas efetivamente movimentadas pela parte requerente e por seu cônjuge ou companheiro, caso existente; c) informe a situação das demais contas ativas eventualmente indicadas no Registrato e não abrangidas pelos extratos apresentados, esclarecendo se estão em desuso, sem movimentação relevante ou sem utilização regular; d) apresente cópia da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da parte requerente e de seu cônjuge ou companheiro, acompanhada do respectivo recibo de entrega, ou comprovante de isenção; e) apresente cópia da CTPS física ou digital da parte requerente e de seu cônjuge ou companheiro, se houver. Alternativamente, poderá recolher as custas e despesas processuais no mesmo prazo. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ou, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Compete à parte promover a adequada identificação dos documentos juntados aos autos, de modo a possibilitar sua correta análise e conferência, permitindo a verificação de sua pertinência, conteúdo e eventual relevância para o deslinde da controvérsia. A organização e individualização da documentação apresentada contribuem para a regular instrução do feito e para a formação do convencimento judicial.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · Outros
Processo 4030556-85.2026.8.26.0007 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera na data de 07/09/2026.
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