4030288-49.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4030288-49.2026.8.26.0001/SP AUTOR: J. ROSSATO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB SP199163) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB SP086606) ADVOGADO(A): SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB SP154868) ADVOGADO(A): VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB SP195482) DESPACHO/DECISÃO 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial. Com a petição inicial, vieram documentos. Instada a parte requerente pela deliberação evento 5, DOC1 a recolher as custas iniciais e depositar a caução exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991. Sobreveio unicamente recolhimento das custas conforme evento 9, DOC1. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar não comporta deferimento. Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37 da mesma lei e os autos garantidos por caução equivalente a 3 meses de aluguel. Em que pese a ausência de garantia, no caso dos autos, não procedeu a parte requerente o depósito da caução. Destarte, não tem esta direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 3) Cite-se a parte requerida, por via postal, para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito atualizado, se do contrato não constar disposição diversa, até a data do efetivo pagamento. 5) Cientifique(m)-se eventual(is) fiador(es), sublocatário(s) e ocupante(s) pelo correio, se houver, e desde que recolhidas as despesas necessárias. São Paulo, data certificada digitalmente. Juízo Titular II - 5ª Vara Cível - Regional I - Santana