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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4030244-12.2026.8.26.0007/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Intimação da parte executada para cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito consubstanciado na fatura residual no valor de R$ 877,45, relativa ao fornecimento nº 86040424382453, com emissão em 15/01/2025 e vencimento em 26/02/2025; e (ii) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito ora declarado inexigível, bem como de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão da referida cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova estipulação. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Local: São Paulo
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Outros
Processo 4030244-12.2026.8.26.0007 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera na data de 03/09/2026.
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