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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4030190-92.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: BRUNO OLIVEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELANTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: OS MESMOS A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4030190-92.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: BRUNO OLIVEIRA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELANTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA TIKTOK – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ – PLATAFORMA DIGITAL QUE, EMBORA DETENHA PODER DE MODERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A INFRAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO E A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO APLICADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, RELACIONADA A COMPORTAMENTOS ENGANOSOS E ENGAJAMENTO FALSO, DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO INFRATOR – ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO SATISFEITO – ART. 373, II, DO CPC - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES MANTIDA - MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PLATAFORMA, NEM AFRONTA À LIVRE INICIATIVA OU À AUTONOMIA PRIVADA – ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR FRAUDE PROCESSUAL OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDUTA DO RÉU QUE ORIGINOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, PREJUÍZO PROFISSIONAL, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, ABALO À HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR DANO AUTÔNOMO INDENIZÁVEL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC – INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POR NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS §§ 8º E 8º-A DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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