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TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4029928-20.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza ROSANA MORENO SANTISO PRESIDENTE: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB SP298658) ADVOGADO(A): DANILO PIEROTE SILVA (OAB SP312828) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB SP291135) AGRAVADO: GUILHERME OLIVA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANGÉLICA FURTADO MASSON (OAB SP335596) AGRAVADO: ERICA OLIVA GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): ANGÉLICA FURTADO MASSON (OAB SP335596) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza ROSANA MORENO SANTISO Votante: Juíza ROSANA MORENO SANTISO Votante: Juiz RICARDO HOFFMANN Votante: Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS
TJSP · Gab. 04 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4029928-20.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza ROSANA MORENO SANTISO AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB SP298658) ADVOGADO(A): DANILO PIEROTE SILVA (OAB SP312828) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB SP291135) AGRAVADO: GUILHERME OLIVA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANGÉLICA FURTADO MASSON (OAB SP335596) AGRAVADO: ERICA OLIVA GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): ANGÉLICA FURTADO MASSON (OAB SP335596) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TEA, SÍNDROME DE POTOCKI-LUPSKI E APRAXIA DE FALA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA DESCREDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Síndrome de Potocki-Lupski, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Apraxia de fala na clínica que havia sido descredenciada, com custeio integral das terapias prescritas e pagamento direto à prestadora, diante da hipossuficiência financeira da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou a continuidade do tratamento multidisciplinar na clínica descredenciada, diante da ausência de indicação de prestador equivalente na rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória de urgência, a análise recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sem exame exauriente da controvérsia. 4. O risco à saúde da criança diagnosticada com Síndrome de Potocki-Lupski, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Apraxia de fala evidencia o perigo de dano e justifica, em análise sumária, a manutenção dos cuidados assistenciais necessários ao tratamento do distúrbio do desenvolvimento neurológico. 5. Não houve indicação concreta de estabelecimento ou profissionais da rede própria ou credenciada aptos a oferecer tratamento multidisciplinar equivalente ao prestado pela clínica descredenciada, conforme as prescrições do médico assistente. 6. A ausência de indicação de clínica equivalente em substituição ao estabelecimento descredenciado evidencia, em princípio, a irregularidade do descredenciamento e justifica o custeio integral do tratamento na clínica que já vinha prestando os atendimentos prescritos. 7. A alegação de que o custo do tratamento na rede particular seria superior ao da rede credenciada se encontra isolada nos autos, carecendo de suporte probatório mínimo, não sendo suficiente para justificar, em cognição sumária, a limitação do custeio. 8. A hipossuficiência econômica da família do agravado autoriza a dispensa de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. 9. A possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos, na hipótese de improcedência da demanda, afasta a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302, I, do CPC. 10. Ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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