4029889-14.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Habilitação de Crédito Nº 4029889-14.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: RENATA RODRIGUES DA SILVA BONFIGLIOLI ADVOGADO(A): MAURICIO NAHAS BORGES (OAB SP139486) REQUERIDO: INFORMAR SAUDE TELEORIENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB SP299226) ADVOGADO(A): ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB SP305533) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS FERREIRA (OAB SP417794) ADVOGADO(A): ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA (OAB SP418560) ADVOGADO(A): MAURICIO LUIS SOUZA (OAB SP434449) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVARENGA CARVALHO (OAB SP488120) ADVOGADO(A): DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB SP463689) ADVOGADO(A): GABRIELA GROTTERIA MOREIRA (OAB SP521806) INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): FILIPE MARQUES MANGERONA DESPACHO/DECISÃO Acolho o parecer do AJ. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (arts. 15 e 17) e determino a inclusão no QGC para constar: R$ 126.401,32, classe I - trabalhista, em nome de RENATA RODRIGUES DA SILVA BONFIGLIOLI. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).