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4029773-42.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4029773-42.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: JULIANA CORREA FINAMORE (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS SILVEIRA BOTELHO (OAB RS123952) ADVOGADO(A): JONATAS SILVEIRA BOTELHO (OAB SP537881) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA MALLMANN (OAB RS123668) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PRETENDE A REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, DESATIVADA PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA, FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, SEM INDICAÇÃO DA CONDUTA OU DA POSTAGEM INFRATORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMPOR A REATIVAÇÃO, OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA; B) SE DELA DECORRE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E C) COMO SE DISTRIBUEM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. CUIDA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO QUE TERIA MOTIVADO A DESATIVAÇÃO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, TANTO MAIS FRÁGEIS DIANTE DO RECONHECIMENTO ANTERIOR, PELA PRÓPRIA PLATAFORMA, DE QUE A CONTA OBSERVAVA OS PADRÕES DA COMUNIDADE. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA REVELA-SE ABUSIVA (ART. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ELIDIDA PELA INVOCAÇÃO GENÉRICA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, IMPONDO-SE A REATIVAÇÃO SOB ASTREINTES. O DANO MORAL, TODAVIA, NÃO SE PRESUME, NÃO SENDO TRATADO COMO IN RE IPSA: EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO A DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. NO CASO, O ALEGADO PREJUÍZO PROFISSIONAL VEIO DESACOMPANHADO DE QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRATIVO, E A TUTELA ÚTIL É ASSEGURADA PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO, DE MODO QUE SE AFASTA A INDENIZAÇÃO. VENCEDORAS E VENCIDAS AS PARTES EM CAPÍTULOS DISTINTOS, A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, E A VERBA HONORÁRIA VAI ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PORQUANTO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DO CAPÍTULO EM QUE VITORIOSA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4029773-42.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: JULIANA CORREA FINAMORE (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS SILVEIRA BOTELHO (OAB RS123952) ADVOGADO(A): JONATAS SILVEIRA BOTELHO (OAB SP537881) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA MALLMANN (OAB RS123668) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
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