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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4029536-59.2026.8.26.0007/SP EXEQUENTE: DEFERSEVEN COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA VALERIA DA SILVA QUEIROGA (OAB SP484655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispõe o enunciado nº 02 do FOJESP que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.” Dessa forma, emende a parte autora juntando cópias das declarações prestadas ao fisco nos últimos dois anos, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Outros
Processo 4029536-59.2026.8.26.0007 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera na data de 31/08/2026.
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