4029499-87.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4029499-87.2026.8.26.0506/SP AUTOR: JOAO VICTOR SPAGNOLLO SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTACIO (OAB SP452506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da justiça gratuita. Posto isso, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, de modo a ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá comprovar que não tem condições de suportar as despesas do processo. Assim, sob pena de indeferimento do benefício, providencie o(a) interessado(a) a juntada de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, uma vez que não é possível atribuir o evento 1, DOCUMENTACAO4 ao auto, porque sequer há titularidade no documento. Caso contrário, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.