4029462-05.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4029462-05.2026.8.26.0007/SP AUTOR: WALTER FERRASIN ADVOGADO(A): LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB SP502985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) À vista da documentação apresentada, defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) Indefiro o pedido de sigilo processual, anotado no sistema eproc, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Anoto que tornei sigilosos alguns documentos sensíveis da petição retro, verificando que a devida categorização não havia sido realizada no momento do protocolo. 3) A presente ação encontra possível inserção em litigância predatória, veiculada por procuradora responsável pelo ajuizamento em massa de diversas ações idênticas, fato que exige cuidado redobrado, com alicerce na Recomendação CNJ nº 127, de 15.02.2022, e enunciados EPM/CGJ publicados no DJE de 19.06.2024, p. 02 (enunciados 01, 04 e 05). Desta forma, determino o comparecimento pessoal do autor em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.