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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4029418-83.2026.8.26.0007/SP AUTOR: LOJAS DUFINS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispõe o enunciado nº 02 do FOJESP que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.” Dessa forma, emende a parte autora juntando cópias das declarações prestadas ao fisco nos últimos dois anos, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos. Outrossim, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua inscrição suplementar na OAB/SP ou demonstre que sua atuação profissional não ultrapassa o limite previsto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Na hipótese de não possuir inscrição suplementar, deverá instruir os autos com certidões de distribuição da Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho no Estado de São Paulo, a fim de possibilitar a aferição do atendimento ao referido dispositivo legal. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Outros
Processo 4029418-83.2026.8.26.0007 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera na data de 28/08/2026.
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