4029404-20.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4029404-20.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUDAMENTAL APRENDENDO NA ARCA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB SP296351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.258,01. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo legal. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), desde que recolhidas as despesas necessárias, proceda-se ao arresto na forma do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora independentemente de termo (artigo 830, §3º, Código de Processo Civil). Esclareço que, em 15 (quinze) dias a contar da citação, é possível: a) a oposição de embargos, independentemente de garantia do Juízo (arts. 914 e 915, CPC); ou, alternativamente, b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e honorários advocatícios), pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos (art. 916, caput, CPC). Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o(a)(s) devedor(a)(es) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas (artigo 916, §2º, CPC). Advirto que opção “b” implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das remanescentes e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, CPC). 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828, caput, CPC), que foi distribuída, no dia 06/08/2026 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 40294042020268260001, à 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, em que são partes: Exequente(s): ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUDAMENTAL APRENDENDO NA ARCA LTDA e Executado(a)(s): ROSANA SOUZA DOS ANJOS COSTA, cujo valor da causa é: R$ 3.258,01 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo). Caberá ao(à)(s) exequente(s) a impressão e encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, CPC. Intimem-se.