4029346-66.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro Cível Nº 4029346-66.2026.8.26.0114/SP EMBARGANTE: MARILENE BITTANCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO AZRAK (OAB PR089382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emenda à inicial (art. 321 do CPC) Ev. 25.1: Os extratos bancários indicam movimentação considerável de recursos, inclusive com transferências para outra conta de titularidade da autora. Assim, fazem-se necessários maiores esclarecimentos acerca da alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da informação de que a embargante adquiriu veículo seminovo de valor expressivo. Para análise do pleito de gratuidade processual, providencie a parte embargante, no prazo de (15) quinze dias, a juntada consulta recente do seu CPF no Registrato Bacen, extrato bancário dos últimos 03 meses de todas as contas e extratos de cartão de crédito que ali constarem, cópia das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda e holerites dos últimos 03 meses, a fim de comprovar o seu estado de necessidade, sob pena de indeferimento do benefício ou, no mesmo prazo, poderá juntar as custas e despesas processuais recolhidas, tudo sob pena de extinção. Ao emendar a petição inicial, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intimem-se. Local e data registrados eletronicamente. Orientações para o cadastramento de advogados e recebimento de intimações no Sistema EPROC Atenção advogados(as): no Sistema EPROC, a responsabilidade de se cadastrar no processo para o recebimento de intimação é exclusiva do procurador que peticiona. O peticionamento sem associação do advogado à parte ou ao terceiro que representa no processo ocasiona a ausência de recebimento de intimações. (i) Primeira habilitação: As orientações para o cadastro do advogado no processo e sua vinculação a uma das partes ou a terceiro interessado encontram-se no InfoEPROC n.º 55, observado que a serventia realizará a primeira habilitação apenas em processos em segredo de justiça. (ii) Substabelecimento: Na hipótese de substabelecimento, as orientações para que substabelecido seja cadastrado e receba intimação, providência a cargo de quem substabelece, constam no InfoEPROC n.º 20. Não será decretada a nulidade de intimação por ausência de publicação do nome de advogado que peticionou, mas não se associou à parte ou ao terceiro que representa no processo. Orientações para o peticionamento no Sistema EPROC (i) Correta classificação das petições: o protocolo no EPROC demanda a seleção do tipo de petição via menu “evento a ser lançado”. A escolha de evento que corresponda ao teor da petição aciona automação que envia o processo para a fila correta, agilizando a tramitação processual. Exemplo: a oposição de embargos de declaração selecionando-se, no campo “evento a ser lançado”, o item “Embargos de Declaração”, aciona automação que minuta decisão oportunizando vista à parte contrária sem intervenção da serventia. O protocolo sob o evento genérico “PETIÇÃO” torna necessária a identificação manual por servidor do conteúdo do documento, observada a ordem cronológica. (ii) Correta vinculação da petição ao prazo: ao indicar o evento a ser lançado, o procurador terá acesso à aba “selecione o(s) prazo(s) a ser(em) fechado(s)”, em que escolhe a intimação que objetiva atender com o protocolo. A seleção correta da intimação à qual se refere a petição informa ao sistema que o prazo foi cumprido, remetendo o feito à conclusão antes do decurso de prazo e evitando equívocos quanto à (in)tempestividade. Exemplo: intimada a parte a emendar a inicial, a seleção do prazo correspondente no momento do protocolo leva o processo à conclusão. Sem a vinculação, o prazo permanece em aberto e apenas com o seu decurso os autos serão remetidos à conclusão, observada a ordem cronológica. As orientações são detalhadas neste vídeo e nesta apostila.