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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4029213-54.2026.8.26.0007/SP AUTOR: EDEILSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELE ARRUDA CAMARA (OAB SP538616) AUTOR: TATIANE PRISCILA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELE ARRUDA CAMARA (OAB SP538616) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício à gratuidade processual. 2) Nos termos dos arts. 319, inc. VII, e 320 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · Outros
Processo 4029213-54.2026.8.26.0007 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera na data de 27/08/2026.
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