2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4029197-52.2025.8.26.0002/SP Assunto: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: OCTAVIO RICO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKELINE MARCELA RODRIGUES ANASTACIO (OAB SP482896) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO expresso. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, pretendendo efeitos infringentes E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ contradição, omissão, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO, SENDO INCABÍVEL CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES A ESSA MODALIDADE DE RECURSO. 5. NÃO SE ADMITEm EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MODALIDADE RECURSAL COM EFEITOS INFRINGENTES, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL em ACÓRDÃO ou decisão monocrática. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; NSCGJ, ART. 714. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26/02/2013; TJSP, Embargos de Declaração 1001673-19.2021.8.26.0408, Relatora Desa. Lígia Araújo Bisogni, j. 01/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração 1016607-19.2017.8.26.0053, Relator Des. Rubens Rihl, j. 21/01/2026; TJSP Colégio Recursal, Embargos de Declaração 1003522-38.2025.8.26.0003, Juiz Relator Alexandre Bucci, j. 19/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.