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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4029183-86.2026.8.26.0114/SPAUTOR: FABIO AGGIO ADVOGADO(A): HILÁRIO FLORIANO (OAB SP209105) SENTENÇA HOMOLOGO para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo da audiência de conciliação (evento 22, DOC1), com fundamento no art. 487, III , b do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95.
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