4029114-96.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4029114-96.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: DAIANE TAMARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB SP531164) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM, INVADIDA POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 12.000,00, A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE RECURSAL E O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INÉRCIA DA PLATAFORMA EM CONTER A INVASÃO E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL PARA SOLICITAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS (PIX) AOS CONTATOS DA TITULAR ATINGEM SUA HONRA OBJETIVA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. ESTE MONTANTE ATENDE MELHOR ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, OBSERVANDO A RAZOABILIDADE E O PORTE ECONÔMICO DA FORNECEDORA. O PEDIDO DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES É DESCABIDO NESTE MOMENTO, POIS EVENTUAIS MEIOS EXECUTIVOS PODEM SER REQUERIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15%, PERCENTUAL QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O LABOR PROFISSIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: EM CASOS DE INVASÃO DE REDE SOCIAL E UTILIZAÇÃO DE PERFIL PARA APLICAÇÃO DE FRAUDES, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM NÃO REFLETIR A PROPORCIONALIDADE FRENTE À GRAVIDADE DA FALHA, SENDO DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM GRAU RECURSAL QUANDO PASSÍVEL DE REQUERIMENTO NO REGULAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 2º, 3º E 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 85, § 2º, 536, 1.010, § 3º, E 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.