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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4028908-43.2026.8.26.0016/SPAUTOR: LAIS JUBERT CAIUBY GUIMARAES ADVOGADO(A): RODRIGO AMORIM PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB SP526263) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Outros
Processo 4028908-43.2026.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 05/09/2026.
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