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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4028770-18.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB SP239879) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA. REEMBOLSO INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM TEA (PSICOTERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL), EM REDE CREDENCIADA APTA OU, NA SUA AUSÊNCIA, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA COM CUSTEIO DIRETO OU REEMBOLSO INTEGRAL - A RÉ ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E REQUEREU A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA MULTA DIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; SE A OPERADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO; SE É DEVIDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE COM REEMBOLSO INTEGRAL; E SE DEVEM SER MANTIDAS A TUTELA DE URGÊNCIA E AS ASTREINTES. III - RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA POR DOCUMENTOS - ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - COBERTURA OBRIGATÓRIA DAS TERAPIAS PRESCRITAS PARA BENEFICIÁRIO COM TEA, NOS TERMOS DAS NORMAS DA ANS - AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA AUTORIZA O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. COMPETE À OPERADORA COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO. 3. A AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA AUTORIZA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PRESTADOR NÃO CONVENIADO, COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. 4. AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDICADAS PARA TRATAMENTO DE TEA POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. 5. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DAS ASTREINTES PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I, 373, II, 537 E 85, §§ 1º E 11; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI; RN ANS Nº 465/2021; RN ANS Nº 539/2022; RN ANS Nº 541/2022; RESOLUÇÃO ANS Nº 268/2011, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000941-61.2024.8.26.0431, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, TURMA IV, J. 09.09.2025); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002783-95.2023.8.26.0533, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, TURMA III, J. 09.12.2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4028770-18.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB SP239879) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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