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TJSP · Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4028664-17.2026.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: SALUBRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB SP306570) ATO ORDINATÓRIO 1. Para fins de prosseguimento do feito, serve o presente para intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: i) Certidão de trânsito em julgado do processo 4016056-14.2026.8.26.0007; ii) Comprovante do pagamento das custas/multa processual fixada na Sentença prolatada no processo 4016056-14.2026.8.26.0007; 2. Nos termos do Provimento CSM nº 2.2721/2023, alterado pelo Provimento CSM nº 2.758/2024, serve o presente, outrossim, para intimar a parte autora a apresentar os documentos abaixo à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: - Cópia da Ficha Cadastral completa atualizada (emitida via site JUCESP até 3 meses) - Declaração atualizada (até 3 meses) de optante do Simples Nacional Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf 04 de setembro de 2026 Local: São Paulo
TJSP · Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro · Outros
Processo 4028664-17.2026.8.26.0016 distribuido para Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro na data de 03/09/2026.
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