4028634-48.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4028634-48.2026.8.26.0576/SP AUTOR: BENILVA AGASSI TOPASSI ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB SP228975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade processual. Acolho a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Somente há desconto da RMC caso haja gasto no cartão de crédito, por meio de saque, à vista ou parcelado, ou compra. Por isso o nome "RESERVA".A parte pode cancelar o cartão hora que quiser. Tem, porém, que pagar as despesas que fez na tarjeta, apenas. Mas o cancelamento é automático e o BANCO não se recusa a fazê-lo. E da prática forense, vê-se normalmente que o saque à prazo geralmente é feito mediante Cédula de Crédito Bancária específica com taxa de juros imposta por resolução do INSS com número de parcelas fixas e claras. INDEFIRO PEDIDO LIMINAR. Este processo tem determinação de suspensão pelo Tema 1414 do STJ e será sustado após contestação e eventual réplica. Dou por citado o Banco BMG dado o ingresso espontâneo no feito. Aguarde-se o prazo para defesa. Int.