4028596-94.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4028596-94.2026.8.26.0007/SP AUTOR: CARLOS ALBERTO BASAGLIA DOS REIS ADVOGADO(A): CARLOS BABINGTON BUENO (OAB SP453475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme certificado no evento 2, CERT1 - As partes têm domicílio/sede em local não abrangido pela competência do Foro Regional de Itaquera, não havendo justificativa para tramitação do presente feito perante este juízo, o que fere o princípio do juiz natural. Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, distribuída inicialmente ao Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que, no curso do processo, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, local do domicílio da autora. Sede da requerida em outra comarca (Barueri). Ação fundada em relação de consumo. Configurada escolha aleatório do foro. Impossibilidade. Mitigação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que se impõe. Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Regra de natureza funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Cabimento. Precedentes desta E. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA (SUSCITANTE). (TJSP; Conflito de competência cível 0043540-64.2024.8.26.0000; Relator Des. Claudio Teixeira Villar; julgado em 18/12/2024) Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Penha. Ciência à parte requerente de que os autos serão remetidos ao Juizado Competente, procedendo-se a serventia às devidas anotações e comunicações. Intime-se.