4028584-92.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4028584-92.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO: XAVIER VIEGAS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 292,00 COBRADOS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO. A APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE REGISTRO DO GRAVAME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ADVOCACIA PREDATÓRIA, POIS O DIREITO DE AÇÃO POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CABENDO EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR ENVOLVER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 5. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À TARIFA COBRADA. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TORNA ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 292,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SOMENTE PODE SER COBRADA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO TORNA ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC; CPC, ARTS. 1.036 E SEGUINTES, 85, §§ 2º E 8º, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.