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Publicações do processo
4028567-17.2026.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Outros
Processo 4028567-17.2026.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4028567-17.2026.8.26.0016/SPAUTOR: MARIA IMPERATRIZ LEONARDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAYRA FONSECA DO NASCIMENTO (OAB SP541241) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para: a) determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, a sustação dos efeitos do protesto do título de R$ 42,89 perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; b) determinar que a parte ré se abstenha de promover novo protesto ou negativação relativos aos débitos de R$ 33,41, R$ 42,89 e R$ 10,91 até ulterior deliberação. O descumprimento da decisão fica sujeito à incidência de pena de multa de R$ 200,00 por dia e/ou ato de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00. regularizar sua representação processual
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