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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4028443-03.2026.8.26.0576/SP AUTOR: BENEDITO ANTONIO FILHO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB SP228975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição (evento 9, EMENDAINIC1) como emenda à inicial. Anotado. Considerando os documentos juntados, defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anotado. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. À parte autora para cumprir integralmente a decisão anterior (evento 5, DESPADEC1- item 1), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem atendimento, o feito será EXTINTO, sem nova intimação.
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