4028368-37.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4028368-37.2026.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: 35.369.838 JUAN RAFAEL PACIFICO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI FORMALMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 TAMBÉM DA ANS. HIGIDEZ DO CAPUT DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS QUE NÃO JUSTIFICA A REGULARIDADE DO AVISO PRÉVIO, PORQUANTO DISPOSITIVO GENÉRICO FRENTE AO ESPECÍFICO (PARÁGRAFO PRIMEIRO) REGULARMENTE REVOGADO. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES NO DIA 09/04/2026 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.