2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4028295-96.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELADO: ADONES CARLOS DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS QUITADAS – DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – CONTRATO REALIZADO APÓS O ADVENTO DA LEI DO DISTRATO (LEI N 13.786/18), QUE ESTABELECE RETENÇÃO DE ATÉ 50% EM FAVOR DA VENDEDORA – MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79, QUE SUPLANTARIA O QUANTO A SER DEVOLVIDO PARA O AUTOR, VEDADO PELO ART. 53 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, EM FAVOR DA RÉ, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NA HIPÓTESE, ADEQUADA PARA REEMBOLSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO NEGÓCIO – TAXA DE FRUIÇÃO (ART. 32-A DA LEI 6.766/79, ACRESCIDA PELA LEI 13.786/18) – DESCABIMENTO, NAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS – TERRENO SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO –– NÃO INCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS REATIVOS A IPTU, ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”, BEM COMO TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO CLUBE SLIM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria de votos, vencido em parte o Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR que fará declaração de voto, prover parcialmente o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.