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TJSP · Gab. 03 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4028093-88.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA APELANTE: AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB SP475724) APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 QUE NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSUMERISTA AO BENEFICIÁRIO FINAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, PORQUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, QUE FUNDAMENTAVA TAL EXIGÊNCIA, FOI DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS NELE BASEADOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATANTES. 2. A SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 LIMITA-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO JÁ AFASTADA PELA DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PROTEÇÃO CONSUMERISTA ALCANÇA OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE O AJUSTE TENHA SIDO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, E QUE A RESCISÃO SE OPEROU APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4028093-88.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB SP475724) APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO
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