4028088-21.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4028088-21.2026.8.26.0405/SP AUTOR: CRICIUMA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRES (OAB SP192104) DESPACHO/DECISÃO CRICIUMA INCORPORADORA LTDA ajuizou ação monitória em face de CICERO CORDEIRO DE AZEVEDO e PAMELA JERONIMO SILVA AZEVEDO alegando, em síntese, que o réu é devedor da quantia de 13.734,30, decorrente de título sem força executiva, conforme documentos que instruem a inicial. Requer a citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de conversão do mandado em título executivo judicial. Analisados os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do mandado monitório. A inicial encontra-se instruída com prova escrita da dívida, documento que, embora não possua eficácia de título executivo, é suficiente para indicar a existência da obrigação, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita apresentada permite a dedução lógica da existência da dívida, atendendo ao requisito fundamental do procedimento monitório, qual seja, a demonstração prima facie da obrigação através de documento que, conquanto não execute por si só, revela-se idôneo para fundamentar a pretensão creditícia. O procedimento monitório visa à efetividade processual através da constituição célere de título executivo judicial, privilegiando a economia processual e observando os princípios da instrumentalidade das formas. A cognição sumária própria deste procedimento permite o deferimento do mandado com base na probabilidade do direito alegado, conforme demonstrado pela prova escrita carreada aos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, defiro o mandado monitório pleiteado. Cite-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento da correspondência, efetue o pagamento da dívida, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando advertido de que, em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o réu ciente, ainda, de que poderá, no mesmo prazo de quinze dias, oferecer embargos monitórios, os quais, uma vez protocolizados, suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento final dos embargos, conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de embargos, converter-se-á de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 3º, do Código de Processo Civil.