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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4028055-79.2026.8.26.0001/SP AUTOR: FILIPE HELISON SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA GALVAO ALVES (OAB SP466628) AUTOR: LETICIA GALVAO ALVES ADVOGADO(A): LETICIA GALVAO ALVES (OAB SP466628) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA Vistos Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. A decisão embargada examinou expressamente a questão da competência territorial e, a partir da consulta realizada pela serventia e dos demais elementos constantes dos autos, concluiu pela competência do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Int. São Paulo, 27/08/2026.
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