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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027915-55.2026.8.26.0224/SPAUTOR: OTACILIO CESAR TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO(A): BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB SP522618) RÉU: R L PAIVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): KALINE DA SILVA SANTOS (OAB MG129129) ADVOGADO(A): THABATA ALBERNAZ PESSANHA (OAB MG181651) RÉU: NOVELIS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES MOREIRA (OAB MG082238) SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo comunicado no evento 4, DOC1, e em consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Diante da satisfação da obrigação (evento 41), com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..
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