Processo 4027754-75.2026.8.26.0602

2026-09-16 · TJSP

Processo 4027754-75.2026.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027754-75.2026.8.26.0602/SP AUTOR: FERNANDO IGNACIO ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FERRERO (OAB SP262059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, para esclarecer a natureza e a finalidade dos dois pagamentos de R$ 686,27 comprovados no ev. 1, docs. 14 e 15, indicando qual deles corresponde à mensalidade do plano e qual constituiria a alegada taxa de adesão, bem como especificar qual valor pretende repetir, se de forma simples ou dobrada, e contra qual requerida formula essa pretensão, observado que um dos pagamentos foi destinado a pessoa jurídica que não integra o polo passivo. Deverá, ainda, delimitar com precisão o procedimento médico cuja cobertura pretende, diante das diferentes descrições constantes dos documentos, apresentando solicitação médica atual e completa, com indicação dos procedimentos, materiais e respectivos códigos, se existentes, além de orçamento ou documento idôneo indicativo do custo do tratamento. Por fim, deverá adequar os pedidos e retificar o valor da causa, incluindo a expressão econômica da obrigação de fazer (ou seja, o valor do procedimento), o valor pretendido a título de repetição do indébito e a indenização por danos morais, em observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, anotando que o valor global deve estar dentro do limite do juizado (40 salários mínimos). Int.