4027726-19.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4027726-19.2026.8.26.0405/SP EXEQUENTE: MICHEL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) EXEQUENTE: 39.974.249 MICHEL SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) EXECUTADO: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os princípios da cooperação e da boa-fé, apresentem as partes executadas o documento indicado pelo exequente, em sua petição inicial, no prazo de 10 dias. Contudo, desde já ressalto que se trata de ônus probatório da parte exequente a comprovação do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Após a manifestação das executadas, intime-se a parte exequente para ciência e eventuais requerimentos. Atentem-se os(as) patronos(as) para a correta categorização da petição no momento do protocolo, realizando ainda o fechamento do prazo (somente quando houver o cumprimento do ato, e não a juntada de simples procuração), a fim de garantir o encaminhamento automático do processo ao fluxo adequado. No Eproc a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, sendo que a atuação das unidades judiciais é meramente residual, conforme Infoeproc nº 55. Intime-se.