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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4027575-32.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4027575-32.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) APELADO: FERNANDO PANDOLFI SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB SP368490) APELADO: LUCA PANDOLFI SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB SP368490) EMENTA VOTO N. 36.212 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À COBERTURA DE PROCEDIMENTOS COM PONTEIRA DE RADIOFREQUÊNCIA BIPOLAR POR PLASMA. A RÉ FOI CONDENADA A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CONSULTA AO NATJUS E QUESTIONA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS E (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ, BASEADA NO ROL DA ANS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA RETOMAR A FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A APURAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL DA ANS E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. 4. A DECISÃO DO STF NA ADI 7.265 ESTABELECE QUE A COBERTURA FORA DO ROL DA ANS É POSSÍVEL, DESDE QUE CUMPRIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 1ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4027575-32.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY PRESIDENTE: Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA PROCURADOR(A): CECILIA MATOS SUSTOVICH APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) APELADO: FERNANDO PANDOLFI SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB SP368490) APELADO: LUCA PANDOLFI SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB SP368490) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY Votante: Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY Votante: Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA Votante: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO
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