4027495-89.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027495-89.2026.8.26.0114/SP AUTOR: RENAN CAMARGO SAMPAIO ADVOGADO(A): MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB SP438866) AUTOR: BRENDA KATHLEEN NOGUEIRA ALVES ADVOGADO(A): MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB SP438866) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço de transporte aéreo. Citada, a requerida ofertou contestação, alegando, em síntese, que "o cancelamento do voo em questão se deu em razão de más condições climáticas, hipótese de caso fortuito ou força maior – Fortuito externo." Em decisão recente, proferida no âmbito do Tema nº 1417, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a "prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.". Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente até o julgamento definitivo da questão.