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4027448-60.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO

    Apelação Nº 4027448-60.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4027448-60.2026.8.26.0100/SP APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: SEU DORAMA FAVORITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB SP468330) Magistrado: PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO evento 13, OBJJULGVIRTUAL1: trata-se de pedido de oposição ao julgamento virtual formulado pelas autoras. O pedido não comporta acolhimento, eis que formulado intempestivamente. Nos termos do nos termos do Artigo 11 da Resolução nº 984/2025 e, em conformidade com a Resolução CNJ nº 591/2025 inciso II, o requerimento deve ser feito até 48 horas antes do início da sessão designada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de oposição ao julgamento virtual formulado, prossiga-se com o julgamento virtual já designado. Intimem-se.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 4027448-60.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: SEU DORAMA FAVORITO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB SP468330) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E MARCO CIVIL DA INTERNET. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALTA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. BLOQUEIO IMOTIVADO ILÍCITO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR A RÉ AO RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM, CONFIRMANDO E MAJORANDO ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE PERFIL SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO; E (III) CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDE O CDC NA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROVEDOR DE APLICAÇÃO, AINDA QUE A CONTA TENHA USO PROFISSIONAL, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA ASSIMETRIA INFORMATIVA. 2. A DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL SEM INDICAÇÃO DA CONDUTA, PUBLICAÇÃO OU DIREITO SUPOSTAMENTE VIOLADO AFRONTA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E IMPEDE O CONTRADITÓRIO. 3. LIBERDADE DE CONTRATAR E LIVRE INICIATIVA NÃO AUTORIZAM ENCERRAMENTO IMOTIVADO E ARBITRÁRIO DE CONTA EM PLATAFORMA ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO E À ATIVIDADE ECONÔMICA DO USUÁRIO. 4. MANTÉM-SE A MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, POIS O VALOR ACUMULADO DECORRE DA INÉRCIA DO PROVEDOR EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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