4027420-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4027420-04.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA (OAB SP150587) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: MAGDA LEAL BEZERRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE LIMA MORAES (OAB SP415089) ADVOGADO(A): MÁRCIO BRUSSI (OAB SP352531) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. A AGRAVADA PROPÔS AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PLEITEANDO SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA SALÁRIO. A TUTELA FOI DEFERIDA, MAS O BANCO AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA MULTA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ E (II) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS É DESCABIDA, POIS NÃO HOUVE A OPORTUNIDADE DE AMPLO DEBATE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300 LEI Nº 14.181/2021, ARTS. 104-A E 104-B JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2088443-19.2025.8.26.0000, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025 TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2359578-10.2025.8.26.0000, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.