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TJSP · Gab. 05 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4027330-24.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL APELANTE: GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA E ILEGALIDADE NAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO, RECÁLCULO DO IOF E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS E ACESSÓRIOS, (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS E (III) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DO CONSUMIDOR (OPÇÃO "SIM" ASSINALADA). 4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADO O SERVIÇO, BEM COMO A AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME TEMA 958 DO STJ. 5. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 6º, III; ART. 85, §11. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 972; TEMA 620; TEMA 958; TEMA 27. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002812-58.2018.8.26.0554, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133801-49.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4027330-24.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL PRESIDENTE: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) A 6ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL Votante: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL Votante: Juiz LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI Votante: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA
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