4027260-28.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027260-28.2026.8.26.0016/SP AUTOR: GABRIEL ALVES BATISTA ADVOGADO(A): GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB SP142947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, vê-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda, autuada sob o nº 40052429820268260020, distribuída ao Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó, tendo a ação sido extinta sem resolução de mérito, com o ajuizamento desta nova demanda, que se deu de forma livre, não observando, portanto, a vinculação à vaga do magistrado responsável. No entanto, nos termos do art. 286, II, do CPC, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Assim, proceda, a Serventia, à redistribuição do presente feito por dependência ao processo acima referido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura abaixo.