4027236-97.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027236-97.2026.8.26.0016/SP AUTOR: DANIEL GARAVAGLIA TOLEDO ADVOGADO(A): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SP507241) AUTOR: FLYSMART PASSAGENS LTDA ADVOGADO(A): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB SP507241) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de ação promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida nesta Capital contra microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa jurídica, sediada ou com filial nesta Comarca, de forma que deve ser reconhecida a competência da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.721/2023, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2.758/2024, ambos do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Ainda, verifica-se que a pessoa jurídica autora é titular do direito perseguido e que seu sócio figura apenas como representante. 2) Assim, determino a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.721/2023, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura abaixo.