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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4027039-45.2026.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) EXEQUENTE: LUANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada a pagar o débito descrito na planilha de cálculos (evento 1.2), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), devidamente atualizado; e/ou, em já o tendo feito, para que promova a devida comprovação junto aos autos. Nada Mais. Local: São Paulo
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