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Publicações do processo
4026937-11.2026.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4026937-11.2026.8.26.0602/SP AUTOR: HELENA VITORIA PADILHA BUENO ADVOGADO(A): TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO (OAB GO043026) ADVOGADO(A): RENATO GONÇALVES RIBEIRO (OAB GO055140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado - cartão RMC. Defiro justiça gratuita à parte autora. INDEFIRO LIMINAR para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado em cartão RMC. A representante legal da autora não nega que contratou. Relata que Helena é menor incapaz quando da contratação. Todavia, pretende anular o contrato com base na afirmação de que houve irregularidade na contratação, pois o fato dela ser menor afronta o regime jurídico de proteção à criança e ao adolescente. O fato é que a genitora, representante legal da menor, realizou o empréstimo e se utilizou do dinheiro que caiu na sua conta. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para contestar no prazo de 15 dias úteis. Citação pelo Portal Eletrônico. A parte ré integra o sistema DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça. A ausência de contestação implicará em revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · Outros
Processo 4026937-11.2026.8.26.0602 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba na data de 07/09/2026.
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