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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
Tutela Antecipada Antecedente Nº 4026933-71.2026.8.26.0602/SP REQUERENTE: ELINEUZA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDA REBELO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB SP317447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elineuza Carvalho Rodrigues em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A. e Hapvida Notredame SP/RJ. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. A probabilidade do direito está consubstanciada no relatório médico colacionado aos autos, o qual atesta que a autora, de 65 anos de idade, apresenta diagnóstico de leiomiossarcoma uterino de alto grau, com doença recorrente pélvica extensa e metástase pulmonar (1.20). Diante desse quadro clínico grave, a equipe médica assistente prescreveu a realização de 6 ciclos de tratamento quimioterápico com os medicamentos doxorrubicina e trabectedina, além da realização de exame PET-CT para adequado estadiamento e acompanhamento oncológico. A expressa recusa da operadora ré, fundamentada exclusivamente no caráter off-label da prescrição medicamentosa e em supostas restrições da Diretriz de Utilização para a realização do exame diagnóstico, afigura-se abusiva neste juízo de cognição sumária. Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265 e a regra inserta no §13 do art. 10 da Lei 9.656, não cabe à operadora de plano de saúde sobrepor-se à avaliação clínica e à indicação do médico especialista que acompanha a paciente, notadamente em se tratando de terapia antineoplásica, cuja escolha da melhor linha de tratamento pertence ao profissional assistente. O perigo de dano é manifesto e de intensidade máxima, considerando a agressividade da moléstia tratada, de modo que a postergação do início da quimioterapia e da realização dos exames poderá acarretar danos biológicos irreversíveis à saúde, à integridade física e à própria vida da autora. A medida concedida não esbarra no perigo de irreversibilidade, eis que o eventual custo suportado pelas requeridas possui natureza estritamente patrimonial, plenamente passível de recomposição futura em caso de eventual improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para determinar que as rés autorizem, custeiem e disponibilizem integralmente, no prazo máximo de 24 horas, o tratamento quimioterápico prescrito à autora, consistente em 6 ciclos de doxorrubicina associada à trabectedina, bem como a imediata realização do exame PET-CT e demais materiais e procedimentos diretamente vinculados a este ciclo terapêutico, servindo a presente decisão de ofício que poderá ser entregue diretamente pela parte autora á requerida para cumprimento. Para a hipótese de injustificado descumprimento da presente ordem judicial, fixo multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de incidência, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para a efetivação da tutela específica. Cite-se e intime-se a parte ré, com as cautelas de urgência, para o imediato cumprimento desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · Outros
Processo 4026933-71.2026.8.26.0602 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba na data de 07/09/2026.
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