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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4026746-63.2026.8.26.0602/SP
AUTOR: AMANDA FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDSON PEREIRA (OAB SP165762)
DESPACHO/DECISÃO
Ao consultar o processo indicado, verifica o Juízo que trata-se o objeto da ação de matéria Empresarial
O Comunicado Conjunto nº 341/2023 estabeleceu o dia 29/05/2023 para início do funcionamento da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias.
Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e determino a remessa dos autos ao cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Regional Empresarial.