4026695-06.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4026695-06.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB SP076996) ADVOGADO(A): VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (OAB SP181164) APELANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ADILSON RALF SANTOS (OAB MG072087) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB MG130915) APELADO: CELSO VIEIRA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES (OAB SP286847) ADVOGADO(A): IGOR BELTRAMI HUMMEL (OAB SP174884) EMENTA DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA EMERGENCIAL – CPT – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA S.P.A. SAÚDE E PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIMED SUL MINEIRA I – CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO INTERNADO EM UTI COM QUADRO DE ANGINA INSTÁVEL E INDICAÇÃO DE CATETERISMO, TENDO A OPERADORA DE SAÚDE NEGADO COBERTURA COM FUNDAMENTO EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – CPT. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE (I) A VALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA EM CPT; (II) A VALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA NOS ALEGADOS DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E CARÁTER ELETIVO DO CATE; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DO DANO MORAL; E (IV) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SUL MINEIRA. III – RAZÕES DE DECIDIR: A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. A CPT NÃO PODE OBSTAR A COBERTURA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COM RISCO IMEDIATO À VIDA, NOS TERMOS DO ART. 35-C, INC. I, DA LEI Nº 9.656/1998, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA EM RESTRIÇÃO TEMPORAL. O DESCREDENCIAMENTO NÃO FOI COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 E SEQUER CONSTITUIU FUNDAMENTO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A INDICAÇÃO DE “CATE ROTINA” NÃO DESCARACTERIZA O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE, À LUZ DO TEMA 1.365 DO STJ, JUSTIFICAM O DANO MORAL, REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. A UNIMED É PARTE ILEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGATIVA E, AFASTADO O CDC, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA SOLIDARIEDADE. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA S.P.A. PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, E RECURSO DA UNIMED PROVIDO, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELA. TESE: A CPT NÃO AFASTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COM RISCO IMEDIATO À VIDA; A NEGATIVA INDEVIDA, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS, ENSEJA DANO MORAL; E A COOPERATIVA QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO LESIVO E NÃO ESTÁ VINCULADA POR SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, INC. II, E 485, INC. VI; CC, ARTS. 265, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, PARÁGRAFO ÚNICO, E 422; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 17 E 35-C, INC. I; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA: SÚMULAS 103 DO TJSP, 597 E 608 DO STJ; TEMAS 1.365 E 1.368 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela S.P.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED SUL MINEIRA, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.