4026625-44.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4026625-44.2026.8.26.0405/SP AUTOR: WESLLEY HUGO SANTANA SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MIRANDA CERVEIRA (OAB SP544476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por WESLLEY HUGO SANTANA SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta desabilitada sob o fundamento de que o autor teria violado as políticas da plataforma ré (cometido "fraude e enganação"), sem nenhuma advertência prévia, sem clareza sobre os motivos que ensejaram o bloqueio e sem dar ao autor a chance de se defender, ajustar a conduta. A conta do autor tem finalidade profissional, na qualidade de artista, resultando a suspensão em severo prejuízo. Assim, pretende seja concedido tutela cautelar e de urgência, em caráter antecedente para: i) que o réu mantenha intacto todo o conteúdo, publicações, stories arquivados, imagens, mensagens, registros, vídeos e demais dados da conta do autor (@mchuguin_), evitando-se ocorra dano irreparável à sua conta; ii) que o réu restabeleça liminarmente a referida conta; iii) subsidiariamente, que a ré seja compelida a indicar o conteúdo específico reputado violador, para que o autor possa retirá-lo imediatamente, autorizando-se, na sequencia, o restabelecimento da conta; iv) que a ré se abstenha de promover nova suspensão, bloqueio ou qualquer outro tipo de sanção relativo à conta do autor. Decido. Por ora, não há como conceder ao autor a tutela de urgência pretendida, para o fim de restabelecer o seu perfil na rede social administrada pelo réu conquanto não sabe qual(is) teria(m) sido a(s) violação(ões) por ele cometidas e extensão da repercussão dessa na esfera jurídica do réu e demais usuários da plataforma. Ainda, a prematura autorização de exclusão do conteúdo eventualmente violador das regras da rede social poderia resultar no perecimento da prova necessária ao deslinde do feito. Por fim, a medida pretendida pelo autor visando coibir o réu de realizar qualquer controle futuro de suas ações não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Assim, ausente a probabilidade do direito, na forma do artigo 300, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No entanto, em relação ao pedido cautelar consistente em determinar que a ré mantenha todos os dados relativos à conta do autor, devidamente salvos e inalterados, é medida razoável para preservação de eventual direito do autor. A medida encontra amparo legal no artigo 305, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO apenas a tutela cautelar para determinar que a ré mantenha intacto todo o conteúdo, publicações, stories arquivados, imagens, mensagens, registros, vídeos e demais dados da conta do autor (@mchuguin_),evitando-se ocorra dano irreparável à sua conta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de nove Varas Cíveis e três Varas de Família, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de insucesso ou ausência de cadastro no DJE, expeça-se carta de citação. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recolhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESP´s por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int.