4026605-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4026605-07.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS AGRAVANTE: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) ADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525) AGRAVANTE: BRUNO NUCCI PARREIRAS ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) ADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525) AGRAVADO: TOWER BANK SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB SP357318) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR TOWER BANK SECURITIZADORA S/A CONTRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. A AGRAVANTE ALEGA VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO, INCLUINDO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 784, INCISO I, DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS HOUVE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INADEQUADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO, DISPENSANDO A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU VERIFICÁVEIS DE PLANO, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.