2026-09-16 · TJSP
Apelação / Remessa Necessária Nº 4026509-80.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora MARY GRÜN APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: ACAI GAROTA DE IPANEMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER SIMÕES SAMPAIO (OAB SP442873) APELADO: MOOCA COMERCIO DE ESPETINHOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER SIMÕES SAMPAIO (OAB SP442873) EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORAS QUE REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE SE TRATA DE FATO INCONTROVERSO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICA O DESLIGAMENTO INICIAL DA REDE, MAS NÃO ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE RESTABELECER O SERVIÇO EM PRAZO COMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE OPERACIONAL, TAREFA QUE PERMANECE SOB SEU GERENCIAMENTO. REGISTROS DA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA QUE EVIDENCIAM FALHA DE MAIOR GRAVIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, COM PRIVAÇÃO DE ENERGIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM DIA, APTA A COMPROMETER A CONSERVAÇÃO DE GÊNEROS PERECÍVEIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEDICADO A ESSA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS DISCRIMINADOS EM DOCUMENTOS TÉCNICOS, NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ. INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, §1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré para os patronos das autoras de 12% para 15% sobre o valor da condenação por danos materiais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.