4026402-91.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026402-91.2026.8.26.0114/SP AUTOR: SID NEUZA PERES ADVOGADO(A): VERA REGINA MELLILO (OAB SP127303) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) RÉU: HISENSE GORENJE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) DESPACHO/DECISÃO O pedido de reconsideração não tem previsão legal.  Ademais, a certidão do evento 62 constatou a intempestividade do recolhimento complementar do preparo, realizado fora do prazo de 48 horas previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Mantenho, portanto, a decisão proferida no evento 52, que julgou deserto o recurso. “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)” Deste modo, deve a parte recorrente manifestar seu inconformismo pela via processual adequada. Intime-se.