4026385-97.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4026385-97.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: ALEX REIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) APELANTE: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO PRECEDIDO DE EFETIVA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SUPRIMEM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, INCLUÍDO PELA LEI Nº 17.785/2023 E REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. FATO GERADOR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.